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| Lei n.º 58/2008 | (09/09/2008) |  | Palavras-Chave: Estatuto disciplinar da Função Pública
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.
É revogado o Decreto -Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro. | 
154 Consulta(s) | | | |
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| Escola » Organização Escolar |
| Despacho n.º 19117/2008 | (17/07/2008) | | Palavras-Chave: organização do ano lectivo; componente lectiva; componente não lectiva; horários; distribuição de serviço
Altera o Despacho nº 13599/2006, de 18 de Junho, redefinindo as regras e princípios orientadores que regem a organização do ano lectivo 2008/2009. |
345 Consulta(s) | | | |
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| Despacho n.º 17931/2008 | (03/07/2008) | | Palavras-Chave: calendário escolar; interrupção das actividades lectivas; dia do diploma
Define os parâmetros gerais relativos à organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e determina as datas previstas para o início e termo dos períodos lectivos, interrupção das actividades lectivas, momentos de avaliação e classificação, realização de exames e de outras provas que constem de despacho anual do Ministro da Educação. |
208 Consulta(s) | | | |
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| Professores » Carreira Docente |
| Decreto-lei n.º 104/2008 | (24/06/2008) | | Palavras-Chave: concurso de acesso a professor titular; prova pública
O presente decreto -lei estabelece o regime da prova pública e do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga
existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação. |
189 Consulta(s) | | | |
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| Despacho n.º 16872/2008 | (23/06/2008) | | Palavras-Chave: avaliação de desempenho; fichas de auto-avaliação; fichas de avaliação; ponderações
Aprova:
a) Os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que constam dos anexos I a XV do presente despacho, do qual fazem parte integrante;
b) As ponderações dos parâmetros classificativos das fichas de avaliação que constam dos anexos II, III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII e XIV do presente despacho;
c) As regras para aplicação das ponderações e dos parâmetros classificativos, que constam do anexo XVI do presente despacho, que dele faz parte integrante. |
224 Consulta(s) | | | |
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| Parecer n.º 5/2008 | (13/06/2008) | | Palavras-Chave: avaliação externa das Escolas
Parecer emtido pelo Conselho Nacional de Educação, exercendo assim , e no âmbito da avaliação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, «as competências de emissão de opiniões, pareceres e recomendações previstas no Decreto-Lei n.º 125 /82, de 22 de Abril».
O parecer incide exclusivamente sobre o processo de avaliação
externa das escolas, um dos níveis da avaliação integrada do sistema
educativo. |
206 Consulta(s) | | | |
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| Escola » Serviços Especializados Apoio Educativo |
| Lei n.º 21/2008 | (12/05/2008) | | Palavras-Chave: ensino especial; apoios especializados
Estabelece a primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a
prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico. |
188 Consulta(s) | | | |
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| Escola » Direcção e Gestão |
| Decreto-lei n.º 75/2008 | (22/04/2008) | | Palavras-Chave: administração; gestão; autonomia; conselho geral; director; conselho pedagógico; conselho administrativo; estruturas de coordenação educativa; supervisão pedagógica
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, regular e especializado.
São revogados:
- o Decreto-Lei n.º 115 -A/98, de 4 de Maio;
- o Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho.
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